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PLV 26/2017 MPV78117 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Arquivada; Transformado em Norma Jurídica

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da Mpv 781/2017

Apresentação
22/08/2017

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.666, de 1993; 8.242, de 1991 e 10.826, de 2003. Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2017 MPV78117 ( MPV78117 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2017, pela Comissão Mista da MPV 781/2017, que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2017

MPV78117 ( MPV78117 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2017, pela Comissão Mista da MPV 781/2017, que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências". Inteiro teor
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