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PL 6485/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Apresentação
16/11/2016

Ementa
Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2016 Apense-se à(ao) PL-4504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6485/2016 ( 6 )

  • PL 9455/2017
  • ,  PL 4649/2019
  • ,  PL 4693/2019
  • ,  PL 3493/2020
  • ,  PL 5037/2020
  • ,  PL 4127/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6485/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências', para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço". Inteiro teor
23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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