PL 4504/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
23/02/2016

Ementa
Acrescenta o art. 49-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que o fornecedor é obrigado a trocar qualquer produto não perecível no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da compra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2016 Apense-se à(ao) PL-2622/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4504/2016 ( 10 )

  • PL 5259/2016
  • ,  PL 6485/2016 (6)
  • ,  PL 9455/2017
  • ,  PL 4649/2019
  • ,  PL 4693/2019
  • ,  PL 3493/2020
  • ,  PL 5037/2020
  • ,  PL 4127/2023
  • ,  PL 2250/2019 (1)
  • ,  PL 130/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4504/2016, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Acrescenta o art. 49-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2622/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 43 COL 01. Inteiro teor
04/03/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )