PL 4504/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2622/2015
Identificação da Proposição
Autor
Kaio Maniçoba - PHS/PE
Apresentação
23/02/2016
Ementa
Acrescenta o art. 49-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece que o fornecedor é obrigado a trocar qualquer produto não perecível no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da compra.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/03/2016 | Apense-se à(ao) PL-2622/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4504/2016 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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