PL 5900/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 69/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS
Apresentação
28/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/09/2009 | Às Comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009) | 19/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) | 28/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011) | 08/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2012) | 04/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) | 24/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João H. Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
19/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE). |
11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
06/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
15/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE). Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
27/06/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Inteiro
teor
06/07/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
27/07/2010
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
15/12/2010 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/05/2013
- Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CE e da subemenda da CDU, com Substitutivo.
Inteiro
teor
11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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12/04/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/05/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/05/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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27/06/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 27/11/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária