PL 4976/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2013

Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2013) 26/03/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013) 18/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2013) 04/09/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das subemendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público, na forma do Substitutivo dessa Comissão; e pela não consideração da emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

22/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 21/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4976/2013, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "
    Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.

    ". Inteiro teor
08/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/13 PÁG 04304 COL 01. Inteiro teor
12/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6977/2013, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.976/2013 ao Projeto de Lei 3.555-A, de 2004". Inteiro teor
21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
25/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2013)
09/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6977/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.555/2004 e n. 4.976/2013. Publique-se. Oficie-se."
09/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013)
08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao substitutivo.
07/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

28/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e das subemendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
20/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para reexame do parecer
11/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e das subemendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 2 e 3, de 2012, com substitutivo, e pela rejeição das subemendas nºs 4, 5, 6 e 7. Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.
22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36404 COL 02, Letra A. Inteiro teor
26/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8423/2013, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.976, de 2013, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie o mérito da proposição". Inteiro teor
02/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
03/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2013)
18/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.423/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.423/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
19/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015. Inteiro teor
20/02/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das subemendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público, na forma do Substitutivo dessa Comissão; e pela não consideração da emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
12/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Renata Abreu.
13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 513 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2015)
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2087/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Décio Lima (PT-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
22/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
06/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 597/15/PS-GSE.
    Inteiro teor
05/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 142/2019, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS), que "Requer Desarquivamento de Proposições".
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifique-se o despacho proferido no Requerimento n. 142/2019 em 25 de março de 2019, para consignar que os Projetos de Lei n. 4.795/2012 e 4.976/2013 aguardam apreciação pelo Senado Federal. Publique-se."
Sessões e Reuniões
  • 22/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária