PL 7794/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 347/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA
Apresentação
01/09/2010
Ementa
Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/10/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010) | 29/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD do dia 12/08/11 PÁG 40952 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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