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PL 2679/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada A Efetuar Estudo Em Relação Às Matérias Em Tramitação Na Casa, Cujo Tema Abranja A Reforma Política

Apresentação
03/12/2003

Ementa
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Dados Complementares:
Projeto da Reforma Política.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2004 Apense-se ao PL-5268/2001
Deferido Ofício nº P-75/04, solicitando, nos termos do Art. 142, Parágrafo único, combinado com o Art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, a apensação deste ao PL 5268/01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2007 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5268/01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 1450/2003, pelo Líderes
09/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
10/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/03 PAG 67077 COL 02. Inteiro teor
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento nº 1450/03, do Dep Nelson Pellegrino, solicitando o exame da matéria pela CCJR, pois já se acha investida de competência plena para examinar o PL. 2.679/03.
30/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
12/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

23/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5268/2001
    Deferido Ofício nº P-75/04, solicitando, nos termos do Art. 142, Parágrafo único, combinado com o Art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, a apensação deste ao PL 5268/01.
04/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

09/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado o Requerimento nº 86/04, do Sr. Rubens Otoni que requer a realização de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2.679/2003
04/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3.318/05, pelo dep. Inaldo Leitão, solicitando o acostamento de Consulta aos autos do Recurso nº 197, de 2005.
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento nº 4.273/2006, pelo Dep. Alexandre Cardoso e outros, que "requer regime de urgência para apreciação de proposição." Inteiro teor
06/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5268/01.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. Inteiro teor
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