PL 4723/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: MSC 864/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/12/2004
Ementa
Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Dados Complementares:
"Reforma Processual Civil".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/06/2011
- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Inteiro
teor
07/03/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 16/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária