PL 6966/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 20/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Externa, Com Ônus Para Esta Casa, Objetivando Visitar A Região Serrana do Rio de Janeiro, Para Averiguar Os Danos Sociais, Ambientais E Econômicos, Decorrentes das Enchentes, Inundações E Desmoronamentos, Bem Como Verificar As Providências Que Estão Sendo Tomadas No Sentindo de Atender As Populações Afetadas
Apresentação
16/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/05/2014 | Deferido o Requerimento n. 10.224/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.224/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.966/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado, por unanimidade, o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
07/05/2014
- Parecer do Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/03/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/04/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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