SBT 1 CSPCCO => PL 84/1999
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Segurança Pública E Combate Ao Crime O
Apresentação
18/12/2002
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Dados Complementares:
Tipifica os crimes de informática, incluindo no Código Penal a Seção V - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Sistemas Informatizados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/12/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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