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PL 4946/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
23/03/2005

Ementa
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.

Dados Complementares:
Estabelece a exclusividade do marido de impugnar a paternidade dos filhos, que não se desconstituirá caso exista a posse de estado de filiação. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 16/05/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
31/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 480.
01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2005 PAG 9787 COL 02. Inteiro teor
01/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA)
13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Joaquim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 267 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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