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PL 6050/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Mussi - PP/SP

Apresentação
07/08/2013

Ementa
Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) 13/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014) 02/06/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017) 30/10/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019) 08/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Derrite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor

13/07/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6050/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário". Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37235 COL 01. Inteiro teor
29/08/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
11/09/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
12/09/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
26/09/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

25/11/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
28/02/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Major Fábio (PROS-PB)
29/05/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (PROS-PB), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
30/05/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

05/11/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
12/11/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
26/11/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do relator.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015. Inteiro teor
16/09/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
06/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 03/08/16 PÁG 239 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
27/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)
07/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
04/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
14/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2013 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica". Inteiro teor
13/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019. Inteiro teor
04/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
05/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor
20/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
03/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
17/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Guilherme Derrite. Inteiro teor
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Derrite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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  • 18/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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