PL 427/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2015

Ementa
Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 427/2015 ( 3 )

  • PL 944/2015 (1)
  • ,  PL 4962/2016
  • ;  PL 6705/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
    ". Inteiro teor
20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Realizada Audiência Pública em cumprimento ao Requerimento nº 116/16 de autoria do Deputado Benjamin Maranhão.
30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.962/2015, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho exarado no Requerimento n. 1.962/2015, em 10 de junho de 2015, para correção de erro material referente ao número de identificação de um dos projetos de lei objeto do pedido. Onde se lê naquela decisão "Projeto de Lei n. 472/2015", leia-se "Projeto de Lei n. 427/2015". Publique-se".
18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
11/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação. Deputado não é mais membro.
10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.962/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.962/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 944/2015 e 472/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
    .
26/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1962/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a desapensação do PL 944/2015, apensado ao PL 427/2015". Inteiro teor
08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)
06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)
04/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 462 COL 01. Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 427/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados". Inteiro teor