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PL 7432/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: SUG 73/2002 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
06/12/2002

Ementa
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.

Dados Complementares:
Estabelece que o Poder Público será responsável pela eliminação de barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos ou de interesse público na INTERNET.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2002

Plenário ( PLEN )

17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PÁG 572 COL 01.
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
26/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina
30/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
20/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CCTCI. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
22/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
08/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54197 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
18/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5056/2009 pela Comissão de Legislação Participativa que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.432/02. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". Inteiro teor
31/10/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.432 de 2002.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Lei 1.739/2011, apensado.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.432-B/2002).
31/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 1.739/2011, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
07/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.008/12/SGM-P.
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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  • 31/10/2012 - 17h46

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 08/12/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 07/12/2004 - 15h00

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