PL 7452/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2010

Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010) 29/06/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) 05/08/2011
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) 01/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019) 03/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) 31/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2024 Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30/08/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 7452/2010 ( 28 )

  • PL 2620/2011 (1)
  • ,  PL 9782/2018
  • ,  PL 8213/2014 (6)
  • ,  PL 3213/2015 (2)
  • ,  PL 4038/2015
  • ,  PL 6155/2019
  • ,  PL 5122/2016
  • ,  PL 3583/2019
  • ,  PL 2335/2023
  • ,  PL 1442/2019 (16)
  • ,  PL 3392/2020
  • ,  PL 727/2021
  • ,  PL 2967/2021
  • ,  PL 3303/2021 (11)
  • ,  PL 3726/2021 (1)
  • ,  PL 897/2022
  • ,  PL 4112/2021 (8)
  • ,  PL 2616/2023
  • ,  PL 3407/2023 (6)
  • ,  PL 4643/2020
  • ,  PL 4714/2023
  • ,  PL 5799/2023
  • ,  PL 6057/2023
  • ,  PL 51/2024
  • ,  PL 228/2024
  • ,  PL 2770/2023
  • ,  PL 2780/2019
  • ,  PL 142/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7452/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Altera a Lei 8.987/95, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios". Inteiro teor
14/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/10 PÁG 28975 COL 02. Inteiro teor
18/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
28/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 837/2011, pelo Dep. Filipe Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 837/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-837/2011. Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
04/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2620/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 02. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015. Inteiro teor
14/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3281/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "
    Requer seja desapensado o PL nº 8.213/2014, que proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, do PL nº 7.452/2010 que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.

    ". Inteiro teor
27/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.281/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.281/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.213/2014 e n. 7.452/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
28/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
30/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
01/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
02/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados. Inteiro teor
08/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2021)
18/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/06/2021 a 17/06/2021). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
22/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto à emenda apresentada ao substitutivo.
31/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados. Inteiro teor
28/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
29/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 2967/2021, apensado.
20/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20, 727/21 e 2.967/21, apensados, e da Emenda oferecida ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados. Inteiro teor
26/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
27/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 3303/21, apensado.
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor
13/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2620/2011, PL-8213/2014, PL-3213/2015, PL-4038/2015, PL-5122/2016, PL-9782/2018, PL-1442/2019, PL-2780/2019, PL-3583/2019, PL-6155/2019, PL-3392/2020, PL-727/2021, PL-2967/2021, PL-3303/2021, PL-3726/2021, PL-4112/2021, PL-142/2022, PL-897/2022 apensadas.
29/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
30/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
13/09/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/03/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Sessões e Reuniões
  • 26/10/2021 - 09h30

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 28/09/2021 - 09h30

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)