PLV 9/2011 => MPV 513/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
14/04/2011
Ementa
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973; 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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