• PL 7838/2014 (1)

  PL 7838/2014

  Autor:  Fernando Francischini

  Ementa:  Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor se o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

• ,  PL 4124/2019

  PL 4124/2019

  Autor:  Marcelo Calero

  Ementa:  Altera o §1º do art. 302 e o §1º do art. 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".

• ,  PL 758/2015

  PL 758/2015

  Autor:  Christiane de Souza Yared

  Ementa:  Altera a redação dos artigos 302 e 303, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõem sobre os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, conferindo tratamento penal adequado aos referidos crimes quando praticados com dolo (direto ou indireto) ou culpa.

• ,  PL 976/2015 (2)

  PL 976/2015

  Autor:  William Woo

  Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.

  Explicação da Ementa:  Torna inafiançáveis os crimes de trânsito e dispõe sobre normas processuais a eles aplicáveis.

• ,  PL 48/2020

  PL 48/2020

  Autor:  Alexandre Frota

  Ementa:  Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..

• ,  PL 381/2021

  PL 381/2021

  Autor:  Boca Aberta

  Ementa:  Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.

• ,  PL 1156/2015 (2)

  PL 1156/2015

  Autor:  Arthur Virgílio Bisneto

  Ementa:  Aumenta da pena imposta pela prática de crime culposo na direção quando o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 4048/2019

  PL 4048/2019

  Autor:  Célio Studart

  Ementa:  Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência

• ,  PL 1612/2023

  PL 1612/2023

  Autor:  Max Lemos

  Ementa:  Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

• ,  PL 1239/2015 (13)

  PL 1239/2015

  Autor:  Marcos Rotta

  Ementa:  Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.

• ,  PL 3878/2015 (1)

  PL 3878/2015

  Autor:  Carlos Manato

  Ementa:  Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos

• ,  PL 473/2022

  PL 473/2022

  Autor:  Severino Pessoa

  Ementa:  Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.

• ,  PL 5712/2016 (2)

  PL 5712/2016

  Autor:  Delegado Waldir

  Ementa:  Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

  Explicação da Ementa:  Aumenta a pena de homicídio culposo praticado por motorista sob efeito de álcool ou de substância psicoativa e em decorrência de participação de "racha" e tipifica o homicídio como crime hediondo.

• ,  PL 8085/2017 (1)

  PL 8085/2017

  Autor:  Dr. Sinval Malheiros

  Ementa:  Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.

• ,  PL 2094/2023

  PL 2094/2023

  Autor:  Fred Linhares

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de racha ou manobras perigosas em veículos automotores ou elétricos

• ,  PL 5877/2016

  PL 5877/2016

  Autor:  Jorginho Mello

  Ementa:  Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

  Explicação da Ementa:  Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

• ,  PL 8998/2017 (4)

  PL 8998/2017

  Autor:  Professor Victório Galli

  Ementa:  Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.

• ,  PL 740/2021 (2)

  PL 740/2021

  Autor:  Chris Tonietto

  Ementa:  Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.

• ,  PL 1036/2022

  PL 1036/2022

  Autor:  Camilo Capiberibe

  Ementa:  Insere qualificadoras nos crimes previstos no art. 306 e no art. 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para punir mais gravemente quando houver resultado morte ou lesão corporal

• ,  PL 1416/2023

  PL 1416/2023

  Autor:  Fred Linhares

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a pena de homicídio doloso na direção de veículo automotor ao motorista que esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

• ,  PL 3678/2023

  PL 3678/2023

  Autor:  José Nelto

  Ementa:  Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.

• ,  PL 4696/2020

  PL 4696/2020

  Autor:  Gonzaga Patriota

  Ementa:  Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.

• ,  PL 1202/2024

  PL 1202/2024

  Autor:  Delegado Palumbo

  Ementa:  Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.

• ,  PL 1648/2015

  PL 1648/2015

  Autor:  Alfredo Nascimento

  Ementa:  Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências

• ,  PL 3667/2015

  PL 3667/2015

  Autor:  Shéridan

  Ementa:  Modifica dispositivo do Código Nacional de Trânsito para modificar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 7907/2017

  PL 7907/2017

  Autor:  Francisco Floriano

  Ementa:  "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a prisão do condutor sob influência de álcool que provocar acidente com vítima fatal".

• ,  PL 9016/2017 (3)

  PL 9016/2017

  Autor:  Christiane de Souza Yared

  Ementa:  Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.

• ,  PL 1683/2019

  PL 1683/2019

  Autor:  Luiz Flávio Gomes

  Ementa:  Aumenta a pena por omissão de socorro.

• ,  PL 4129/2019

  PL 4129/2019

  Autor:  Marcelo Calero

  Ementa:  Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.

• ,  PL 1155/2023

  PL 1155/2023

  Autor:  Adolfo Viana

  Ementa:  Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.

• ,  PL 9454/2017

  PL 9454/2017

  Autor:  Mariana Carvalho

  Ementa:  Dispõe do aumento da pena por conduzir veículo em razão da influência de álcool.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 9823/2018 (3)

  PL 9823/2018

  Autor:  Keiko Ota

  Ementa:  Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

• ,  PL 9984/2018

  PL 9984/2018

  Autor:  Christiane de Souza Yared

  Ementa:  Inclui o paragrafo 6º ao artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos nas ocasiões que especifica.

• ,  PL 10128/2018

  PL 10128/2018

  Autor:  Bacelar

  Ementa:  Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.

• ,  PL 4461/2020

  PL 4461/2020

  Autor:  Gurgel

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

• ,  PL 466/2019 (2)

  PL 466/2019

  Autor:  Professor Luiz Flávio Gomes

  Ementa:  Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.

• ,  PL 1421/2022

  PL 1421/2022

  Autor:  José Medeiros

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a perda do veículo automotor em caso de crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

• ,  PL 2626/2022

  PL 2626/2022

  Autor:  Christiane de Souza Yared

  Ementa:  Altera o art. 294 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB, para decretar a suspensão, a partir da identificação do condutor, do direito de dirigir nos crimes de trânsito com vítima, na forma que especifica e dá outras providências.

• ,  PL 5741/2019 (1)

  PL 5741/2019

  Autor:  Daniel Silveira

  Ementa:  Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.

• ,  PL 5784/2019

  PL 5784/2019

  Autor:  Afonso Motta

  Ementa:  "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.