PL 1975/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Paulo Cunha - PT/SP
Apresentação
03/11/1999
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Dados Complementares:
Altera normas de funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame fisico, mental e psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura mínima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/1999 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CJJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 | 06/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/07/2005 | 18/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2008) | 29/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/11/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/07/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária