CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 10/12/2012.
  Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.
  Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013.
  Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Recebimento pela CMO.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: PAES LANDIM 001 e IZALCI 002. Emendas ao Projeto

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Zeca Dirceu Inteiro teor
• voto pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Relatório. O destaque apresentado foi aprovado parcialmente.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica". Inteiro teor

MPV58812 ( MPV58812 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
• Votação em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 588/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2012 adotado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).
  DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12791/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12. .