EMC 1/2003 PEC53402 => PEC 534/2002
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/11/2003
Ementa
Emenda nº ............., de 2003
à Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002
(Dos Senhores Zenaldo Coutinho, Vic Pires, Alberto Fraga, Cabo Júlio e outros)
Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1º - O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.144..........................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, prioritariamente, à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda, nos termos de lei estadual, colaborar na execução de policiamento ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar, quando e conforme convênio firmado com o Estado-membro."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/11/2003 |
Comissão Especial - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 )
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