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PL 3582/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13186/2015


Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
17/06/2008

Ementa
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2011 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13186/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
20/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3459/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/08 PÁG 29099 COL 01. Inteiro teor
26/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
17/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.459/08, principal, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD.
  • Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
06/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.163/09/PS-GSE.
06/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1.128/2011, do Senado Federal, que comunica ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 270, de 2009 (PL nº 3.582, de 2008, nessa Casa), que "Institui a Política de Educaçâo para o Consumo Sustentável", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
06/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3582/2008, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 270, de 2009 (nº 3.582, de 2008, na Casa de origem), que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

    Dê-se ao Projeto a seguinte redação:

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir o conceito de consumo sustentável.
    ". DCD 07 07 11 PÁG 35326 COL 01. Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
    Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra B
15/08/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
09/11/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)
24/01/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela aprovação deste. Inteiro teor
21/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista à Deputada Marina Santanna.
26/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Marina Santanna).
28/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado, por 10 sessões.
    Em 25/04/2012, decorridas as 10 Sessões.
09/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido a ausência do Relator (LTS).
15/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
16/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Irajá Abreu (PSD-TO) e Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
24/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Irajá Abreu Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição da EMS 3582/2008. Inteiro teor
30/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Tripoli.
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21510 COL 02, Letra C. Inteiro teor
11/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
17/10/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.528, de 2008. Inteiro teor
29/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
11/12/2014

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3582/2008. Inteiro teor
20/05/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
27/05/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
01/07/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
08/07/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
14/07/2015

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Waldenor Pereira.
19/08/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
02/09/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
16/09/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ausente o Relator, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende foi designada Relatora Substituta para proceder à leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer do Deputado Jorginho Mello.
29/09/2015

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
29/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 03/10/15 PAG 70 COL 01, Letra D. Inteiro teor
05/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2015).
14/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 06/10/2009.
    DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/15. Inteiro teor
  • Ofício nº 628/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13186/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 01.
13/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 476/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável', restitui para arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 13.186 ,de 11 de novembro de 2015.
    ". Inteiro teor
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 671/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 16/09/2015 - 10h00

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