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PL 3637/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 313/2007

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE

Apresentação
09/04/2012

Ementa
Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dados Complementares:
Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2012	Apense-se à(ao) PL-313/2007. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito do PL 313/07 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3637/2012 ( 2 )

PL 1803/2019

PL 1803/2019

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.
, PL 4083/2020

PL 4083/2020

Autor: Lauriete

Ementa: Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3637/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Suprime o § 5°, do art. 10, da lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". Inteiro teor
09/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 10/04/12 PÁG 10641 COL 02. Inteiro teor
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-313/2007. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito do PL 313/07 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
27/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
10/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7364/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7364/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015. Inteiro teor
25/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8496/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.637, de 2012 e por consequência o Projeto de lei n° 7.364, de 2014, do Projeto de Lei 313, de 2007". Inteiro teor
08/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.496/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.496/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.364/2014 do Projeto de Lei n. 3.637/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.364/2014: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, da RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1803/2019. Inteiro teor
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4083/2020. Inteiro teor
07/11/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2024	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.