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PL 3562/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4667/1998

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PTB/DF

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos que limitam o valor da responsabilidade civil (ressarcimento) por danos morais ou materiais de jornalista profissional ou empresa que explore meio de informação ou divulgação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2004	Apense-se este ao PL-4667/1998.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-4667/1998.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF). Inteiro teor
14/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Recebimento pela MESA.
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-4667/1998. Encaminhado à CCP. Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação. Encaminhado à CCP.
01/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25568 COL 01. Inteiro teor
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 -20:01).