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Data	Andamento
31/10/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2012, pelas Deputadas Janete Rocha Pietá (PT-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social". Inteiro teor
01/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 213/12. Inteiro teor
12/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-39/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
20/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/12 PÁG 38155 COL 02. Inteiro teor
20/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/06/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10388/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 213/2012 apensada à Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social". Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015. Inteiro teor
02/08/2017	Comissão Especial - PEC 039/07 - ÁGUA COMO DIREITO SOCIAL ( PEC03907 ) Recebimento pela PEC03907, apensada à PEC-39/2007
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.