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PL 3952/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 678/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES

Apresentação
24/05/2012

Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados. A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados. A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3952/2012 ( 19 )

  • PL 3782/2004 (17)
  • ,  PL 7363/2006
  • ,  PL 680/2007
  • ,  PL 4897/2009 (2)
  • ,  PL 1539/2011
  • ,  PL 1921/2011
  • ,  PL 6030/2009 (4)
  • ,  PL 6671/2009 (2)
  • ,  PL 7210/2010 (1)
  • ,  PL 7213/2010
  • ,  PL 2616/2011
  • ,  PL 338/2011 (2)
  • ,  PL 1334/2011 (1)
  • ,  PL 1521/2011
  • ,  PL 3387/2012 (3)
  • ,  PL 149/2022
  • ,  PL 2216/2023
  • ,  PL 2902/2023
  • ,  PL 5354/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1010/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, que "Altera o caput e o § 1º° do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)." Inteiro teor
24/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3952/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
24/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18935 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados. A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3782/2004.
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5993/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 3.952 de 2012". Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.926/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.578/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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