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PLP 12/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 140/2011

Identificação da Proposição

Autor
Sarney Filho - PV/MA

Apresentação
20/02/2003

Ementa
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2004	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 29 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
04/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
07/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2003. Inteiro teor
09/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
18/06/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, favorável com emendas. Inteiro teor
24/09/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Casara e Luiz Alberto.
26/09/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de vista encerrado.
26/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.
30/04/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.
30/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.
19/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS. Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
20/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 178/04, da CAPADR, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CMADS. Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.
31/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.
02/06/2004	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR. Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
20/12/2004	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolvida sem Manifestação.
06/04/2005	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
19/04/2005	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
26/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-388/2007. Inteiro teor
08/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação em virtude de apensação.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 713/2007, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003." Inteiro teor
11/04/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Moreira Mendes e Valdir Colatto.
10/05/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm, Dep. Domingos Dutra, Dep. Duarte Nogueira, Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto).
16/05/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo Inteiro teor
16/05/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Domingos Dutra
18/05/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS, com a proposição PLP-388/2007 apensada.
23/05/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 1035/2007, pelo Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME, que "requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2003, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito." Inteiro teor
04/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Req. nº 1100/07 do Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME que solicita a retirada de tramitação do Req. nº 1035/07.
13/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o REQ 1035/07, em razão do deferimento do REQ 1100/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso V, do RICD
03/07/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG). Retirado de pauta pelo Relator, após a leitura do parecer para o recebimento de sugestões. O Projeto retorna à pauta do dia 11/07/07.
11/07/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
29/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-127/2007. Inteiro teor
01/11/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), para se pronunciar quanto ao PLP127/2007, apaensado nesta data.
13/11/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte, Givaldo Carimbão, Juvenil, Moacir Micheletto e Sarney Filho.
30/11/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/12/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
05/12/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Juvenil (PRTB-MG), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Sarney Filho (PV-MA). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro
12/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-388/2007, PLP-127/2007 apensadas.
13/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), para reexame da matéria.
11/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, do Substitutivo 4 da CMADS, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS. Inteiro teor Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
04/02/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
04/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
17/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo.
25/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
07/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
15/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
15/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Retirado de pauta de Ofício.
28/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
29/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
29/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
04/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 17914 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24/06/09 PÁG 31581 COL 02. Inteiro teor
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/12/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 713/2007 => PLP 12/2003. Aprovado requerimento n. 713/2007 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003.
16/12/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:13 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13). Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 assinada pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, e do Substitutivo 4 da CMADS, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque. Sim: 317; não: 17; abstenção: 1; total: 335. Prejudicados a proposição inicial; os Projetos de Lei Complementar nºs 127 e 388, de 2007, apensados; os Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação do § 3º do artigo 17 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. Encaminharam a Votação: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP). Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 26; abstenção: 2; total: 307. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PLP 12-B/03). DCD de 17/12/09 PAG 71834 COL 02. Inteiro teor
16/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLPs 127/07 e 388/07 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
11/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.461/09/PS-GSE.
18/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.065/11(SF) comunicando remessa à sanção.
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01.
21/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.386/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.