PL 4823/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Raul Lima - PSD/RR
Apresentação
06/12/2012
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/12/2012 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013) | 25/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) | 05/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4823/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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