PL 189/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
04/02/2015
Ementa
Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/02/2024 | Apense-se a esse o PL 362/2024. Por oportuno, determino a inclusão da CIDOSO na distribuição da matéria. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) | 25/08/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2021) | 07/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) | 05/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024) | 15/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
27/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a esse o PL 362/2024. Por oportuno, determino a inclusão da CIDOSO na distribuição da matéria. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 189/2015 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/02/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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14/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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27/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/05/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária