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PL 7770/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-5704/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7770/2014, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz". Inteiro teor
11/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5704/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-5704/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 155 COL 01. Inteiro teor
14/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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