Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Seguridade Social e Família;
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7665/2010. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7665/2010 apensada.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7665/2010, apensado. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 24/2011, pelo Dep. Osmar Terra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1377/2011, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Requer tramitação conjunta na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas do Projeto nº 7663/2010."
  Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19021 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo de Vista Encerrado
• Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO EXARADO NO REQ 1377/11: "Indefiro o Requerimento n. 1.377/11, por falta de amparo regimental (Cf. RICD, art. 139, inciso II, primeira parte, c/c o inciso V). Publique-se. Oficie-se".

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, com alteração da proposta da supressão do § 3º, do artigo 23-A, para compatibilizar com o PL nº 888, de 2011e pela rejeição dos PLs n° 7.665, de 2010, e nº 1.144, de 2011. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Raimundo Gomes de Matos, Eduardo Barbosa, Dr. Jorge Silva, Padre João, Marcus Pestana e Chico D'Angelo e com a abstenção dos Deputados Saraiva Felipe, Amauri Teixeira e Jandira Feghali. Apresentou voto em separado o Deputado Cesar Colnago.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do relator.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3453/2011, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer revisão da distribuição do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências." Para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memorando n.º 381/2011 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3975/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1693/2011 e 7663/2010, sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 3975/11, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3975/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 1693/2011 ao Projeto de Lei n. 7663/2010, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2922/2011. Em razão desta apensação, determino que o PL 7663/2010 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
  DCD do dia 07/02/12 PÁG 00974 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
  DCD do dia 09/05/12 PÁG 15786 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5195/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 888, de 2011"

Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 )

• Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelas Deputadaas Rosane Ferreira (PV-PR) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com os Ministros de Estado da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para debater acerca da Política Nacional de Combate às Drogas, ações desenvolvidas e investimentos realizados no primeiro quadrimestre de 2012". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À Comissão Especial o Memorando nº 106/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 440/11 a este. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5597/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.121, de 2012, e do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010 (Programa para jovens drogados ou desempregados)". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 )

• Aprovado requerimento n. 2/2012 do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de Seminário com gestores estaduais das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010.
• Aprovado requerimento n. 3/2012 do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de Audiência Pública, com a Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6285/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências"". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Luiz Couto.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 6285/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.285/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.857/2009, n. 4.312/2008 e n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se".

Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ).

Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, ressalvado o destaque de nº 1, da bancada do PMDB.
• Sumprimido o Artigo 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 1.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44141 COL 02, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o Requerimento nº 6.947, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Nilson Leitão, Líder da Minoria; ), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 7.663, de 2010". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:344; não:6; abstenções:6;total:356.
  DCD de 13/03/13 PÁG 04413 COL 02. Inteiro teor
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6947/2013 => PL 7663/2010.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Aprovado requerimento n. 202/2013 do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas".

Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
• Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 9, 12, 15, 16 e 19 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que a matéria seja votada por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 9, 12, 13, 15 e 19 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.663/2010, ressalvados os destaques.
• Ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão Especial; as Emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.693/11, 2.600/11, 2.922/11, 2.930/11, 7.665/10, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, 2.372/11, 3.167/12, 3.365/12, 3.450/12, 1.575/11, 440/11, 4.871/12 e 4.911/12, apensados, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
• Verificação da votação solicitada pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Costa Ferreira (PSC-MA); e Valtenir Pereira, na qualidade de Líder do PSB;
  em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
• Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.  Votação
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB, para votação em separado do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva.
• Votação da expressão "prioridade absoluta de" constante no art. 22-A da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 5º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Suprimida a expressão.
• Votação do art. 22-B da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da alínea b do inciso II do art. 22-B da Lei 11.343/06, constante no art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
• Verificação da votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário e Parecer do Relator proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 25/05/13, PÁG 20207 COL 02, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do art. 10 da subemenda substitutiva apresentada ao PL, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Mantido o dispositivo.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 33, constante do art. 10 da Subemenda Substitutiva.
• Votação do art. 65-A, Título V-A, da Lei 11343/2006, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da Redação Final.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.663-C/2010).
  DCD de 29/05/13 PÁG 20857 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 147/13/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 359/2019 (SF) comunicando renumeração de dispositivo de Projeto de Lei da Câmara. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 305/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.663/2010. Inteiro teor