PDC 2551/2010
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2014 | Defiro o Requerimento n. 9.918/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2.551/2010, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 2.551/2010: À CREDN, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
30/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/05/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/05/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/07/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
06/07/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
07/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|