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PLV 13/2013 MPV60613 => MPV 606/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Arquivada

Origem: MPV 606/2013

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da Mpv 606/2013

Apresentação
15/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL.

Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 606, de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2013 MPV60613 ( MPV60613 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2013, pela Comissão Mista da MPV 606/2013, que: "Altera a Lei nº 6.704, dc 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2013

MPV60613 ( MPV60613 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2013, pela Comissão Mista da MPV 606/2013, que: "Altera a Lei nº 6.704, dc 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL". Inteiro teor
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