Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 6738/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 491/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União'". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9088/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT)". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

• Recebimento pela CDHM.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 9.088/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.088/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. "
• Indeferido o Requerimento n. 9.062/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.062/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9236/2013, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6. Inteiro teor

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2013, com subemenda, da Emenda de Plenário 4/2013, com subemenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. Inteiro teor
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Pastor Eurico.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Ordem do Dia pelo Deputado Marcos Rogério.
• Verificação da votação do Requerimento de Retirada de Ordem do Dia solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PP-PROS, e André Moura, Líder do PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Ordem do Dia". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o requerimento. Não: 40; sim; 3; abstenção: 1; total: 44.
• Proferido o Parecer. Apresentada Complementação de Voto.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e André Moura. Encaminharam o Requerimento os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Edson Silva (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Interrompida a Discussão em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados: Décio Lima, Sérgio Zveiter, Ronaldo Benedet, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Marcelo Almeida e Paulo Maluf.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/3/14, PÁG 585 COL 01, Letra D. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 7.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. Inteiro teor
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. Inteiro teor
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 7. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Votação das Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição.
• As Emendas de Plenário nºs 3, 5 e 6 deixam de ser submetidas a voto nos termos do § 6º do art. 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  
• Rejeitada a Subemenda nº 1 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Rejeitada a Subemenda nº 2 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.  Votação
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 7.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.738-E/2013).
  DCD de 27/03/14 PÁG 267 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 768/14(SF) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.