PLV 19/2011 => MPV 529/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.213, de 1991, Lei nº 8.742, de 1993 e Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos