PL 6370/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 833/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado.
Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/12/2005 a 27/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 28/01/2006 | 14/12/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
28/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 34 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
31/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa
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01/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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14/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
14/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
20/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
|
21/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
22/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
07/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
08/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
14/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
21/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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11/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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