PEC 366/2005
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
01/03/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009) | 02/04/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/05/2009 |
Comissão Especial - PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ ( PEC36605 )
Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo. |
27/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 28/03/09 PÁG 10181 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 36 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. (PEC36605) |
13/05/2009
- Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação., na forma do Substitutivo
Inteiro
teor
13/05/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
11/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
04/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2009 |
Comissão Especial - PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ ( PEC36605 )
|
29/04/2009 |
Comissão Especial - PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ ( PEC36605 )
|
13/05/2009 |
Comissão Especial - PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ ( PEC36605 )
|
13/05/2009 |
Comissão Especial - PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ ( PEC36605 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
02/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
24/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/05/2009 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/04/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária