PLV 10/2013 MPV60012 => MPV 600/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 600/2012
Apresentação
13/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 600, de 2012.
Altera a Lei nº 12.793, de 2013; Lei nº 5.862, de 1972; Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001; Lei nº 11.314, de 2006; Lei nº 12.487, de 2011; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Prorroga os prazos previstos no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 2010 e no § 12 do art. 1º e art. 7º da Lei nº 11.941, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/05/2013 |
MPV60012 ( MPV60012 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2013, pela Comissão Mista da MPV 600/2012, que: "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.'". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/05/2013 |
MPV60012 ( MPV60012 )
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16/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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