PEC 532/2002
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 534/2002
Identificação da Proposição
Autor
João Herrmann - PPS/SP
Apresentação
24/04/2002
Ementa
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para participar nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/09/2003 | Apense-se à PEC-534/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2003 |
Comissão Especial - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 )
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14/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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