PEC 156/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 151/1995 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/08/1995
Ementa
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/08/1999 | DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95. DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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