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PL 2883/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PSD/SP ,  Célio Studart - PV/CE

Apresentação
07/12/2011

Ementa
Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2011 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012) 27/03/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015) 05/05/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019) 21/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 12/11/2014 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

12/11/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos do Parecer e da Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
    Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do Imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.
    ". Inteiro teor
07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65957 COL 02. Inteiro teor
22/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/12/2011
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pel a CMADS.
23/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
26/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

11/04/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/12/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
11/06/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação. Inteiro teor
02/07/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/10/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Vista à Deputada Maria Lucia Prandi.
04/11/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
12/11/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Felipe Bornier
12/11/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos do Parecer e da Complementação de Voto.
12/11/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/11/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor
19/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14 PÁG 267 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
30/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
04/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

20/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 52/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 2.883, de 2011, que 'Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal'". Inteiro teor
10/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta e encaminhada ao relator. Ofício 238/2015 - AAP/GM-/MF. Inteiro teor
31/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
10/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
19/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

10/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
16/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.883/2011 e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.883/2011 e da Emenda da CMADS. Inteiro teor
25/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
26/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
14/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
18/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
19/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019)
04/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

28/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2461/2020, pelos Deputados Célio Studart (PV/CE) e Ricardo Izar PP, que "Requer coautoria do PL 2883/2011". Inteiro teor
08/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2461/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 2461/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fred Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
25/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS. Inteiro teor
03/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

04/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
11/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
17/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson e Paulo Ganime.
29/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto.
29/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para reexame.
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 565/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.883, de 2011". Inteiro teor
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
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  • 29/06/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/06/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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