23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 169/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Insere o §4o-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores".
Inteiro teor
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01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro teor
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06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 305 COL 01.
Inteiro teor
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06/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-40/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
Inteiro teor
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Inteiro teor
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.
Inteiro teor
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Inteiro teor
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
Inteiro teor
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ n. 3373/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 169/2015, que “Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores”., e tramita apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 399/2008. ".
Inteiro teor
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17/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021".
Inteiro teor
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