PL 5059/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
27/02/2013
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) | 22/04/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 11/12/2013 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2013 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2013 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária