• PL 3662/2012 (57)

  PL 3662/2012

  Autor:  Senado Federal - Itamar Franco

  Ementa:  Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.

• ,  PL 69/2007 (21)

  PL 69/2007

  Autor:  Felipe Bornier

  Ementa:  Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

• ,  PL 1006/2007 (4)

  PL 1006/2007

  Autor:  Manuela D'ávila

  Ementa:  Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.

• ,  PL 1784/2015

  PL 1784/2015

  Autor:  Diego Andrade

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.

• ,  PL 2011/2015

  PL 2011/2015

  Autor:  Gilberto Nascimento

  Ementa:  Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

• ,  PL 5425/2019

  PL 5425/2019

  Autor:  Arthur Oliveira Maia

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5. 452, de 1943.

• ,  PL 293/2024

  PL 293/2024

  Autor:  Fred Linhares

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre doação de sangue, plasma e medula óssea.

• ,  PL 1196/2007 (3)

  PL 1196/2007

  Autor:  Antonio Bulhões

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.

• ,  PL 4934/2009 (1)

  PL 4934/2009

  Autor:  Beto Albuquerque

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de doadores de medula óssea.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 5452/2013

  PL 5452/2013

  Autor:  Eli Correa Filho

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.

• ,  PL 9779/2018

  PL 9779/2018

  Autor:  Aureo

  Ementa:  Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.

• ,  PL 1566/2007

  PL 1566/2007

  Autor:  Vic Pires Franco

  Ementa:  Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.

• ,  PL 3248/2008 (1)

  PL 3248/2008

  Autor:  Vital do Rêgo Filho

  Ementa:  Torna obrigatória a oferta de alimento ao doador de sangue, no local onde ocorrer a coleta, nos termos desta lei.

• ,  PL 4919/2009

  PL 4919/2009

  Autor:  Manoel Junior

  Ementa:  Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas instituições que especifica.

• ,  PL 4416/2008

  PL 4416/2008

  Autor:  Dr. Ubiali

  Ementa:  Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.

  Explicação da Ementa:  Aumenta o número de dias que o trabalhador pode faltar ao serviço para doação voluntária de sangue.

• ,  PL 4679/2009

  PL 4679/2009

  Autor:  Andreia Zito

  Ementa:  Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.

  Explicação da Ementa:  Permite que a cada 3 (três) meses de atividade, o trabalhador possa se ausentar durante 1 (um) dia para doação voluntária de sangue.

• ,  PL 5244/2009

  PL 5244/2009

  Autor:  Fernando Coelho Filho

  Ementa:  Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.

  Explicação da Ementa:  Aumenta para 2 (dois) dias. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 3895/2015

  PL 3895/2015

  Autor:  Roney Nemer

  Ementa:  Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador se ausente do trabalho toda vez que doar sangue, sem limite anual e sem comprometimento do salário.

• ,  PL 5105/2016

  PL 5105/2016

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim

  Ementa:  Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.

• ,  PL 7832/2017

  PL 7832/2017

  Autor:  Antônio Jácome

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.

• ,  PL 269/2020 (2)

  PL 269/2020

  Autor:  Maria Rosas

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

• ,  PL 4853/2023

  PL 4853/2023

  Autor:  Cabo Gilberto Silva

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

• ,  PL 153/2024

  PL 153/2024

  Autor:  Rodrigo Valadares

  Ementa:  Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.

• ,  PL 7347/2010 (5)

  PL 7347/2010

  Autor:  Rebecca Garcia

  Ementa:  Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

  Explicação da Ementa:  Aumenta para cinco dias úteis. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 8112/2011

  PL 8112/2011

  Autor:  Dr. Ubiali

  Ementa:  Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

  Explicação da Ementa:  Amplia para 9 dias consecutivos o prazo de afastamento remunerado do empregado, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro e parceiro, do pai, mãe ou de filho e 3 dias em caso de ascendente e irmão ou pessoa sob sua dependência econômica.

• ,  PL 4255/2012

  PL 4255/2012

  Autor:  Geraldo Resende

  Ementa:  Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 7233/2014

  PL 7233/2014

  Autor:  Sérgio Brito

  Ementa:  Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

• ,  PL 284/2015

  PL 284/2015

  Autor:  Conceição Sampaio

  Ementa:  Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 5258/2016

  PL 5258/2016

  Autor:  Alexandre Leite

  Ementa:  Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 1140/2011

  PL 1140/2011

  Autor:  Marina Santanna

  Ementa:  Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.

• ,  PL 3129/2012 (5)

  PL 3129/2012

  Autor:  Mandetta

  Ementa:  Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 5269/2013 (2)

  PL 5269/2013

  Autor:  Paulo Foletto

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 10723/2018

  PL 10723/2018

  Autor:  Helder Salomão

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.

• ,  PL 1065/2022

  PL 1065/2022

  Autor:  Luiz Lima

  Ementa:  Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.

• ,  PL 2837/2015 (1)

  PL 2837/2015

  Autor:  Jhc

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.

• ,  PL 7427/2017

  PL 7427/2017

  Autor:  Aureo

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.

• ,  PL 5946/2013 (9)

  PL 5946/2013

  Autor:  Antônio Roberto

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 8224/2014 (2)

  PL 8224/2014

  Autor:  Antonio Bulhões

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 934/2019 (1)

  PL 934/2019

  Autor:  Nelson Pellegrino

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.

• ,  PL 143/2023

  PL 143/2023

  Autor:  Rubens Otoni

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.

• ,  PL 2634/2019

  PL 2634/2019

  Autor:  Expedito Netto

  Ementa:  Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.

• ,  PL 4750/2019

  PL 4750/2019

  Autor:  Alexandre Frota

  Ementa:  Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes.

• ,  PL 6481/2019

  PL 6481/2019

  Autor:  Zé Neto

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.

• ,  PL 6503/2019

  PL 6503/2019

  Autor:  Felipe Carreras

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para dispor sobre ausência ao trabalho em razão das reuniões pedagógicas nas escolas de seus filhos.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

• ,  PL 429/2020

  PL 429/2020

  Autor:  Tabata Amaral

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 337/2023

  PL 337/2023

  Autor:  Renata Abreu

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

• ,  PL 6935/2013 (1)

  PL 6935/2013

  Autor:  Cesar Colnago

  Ementa:  Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.

• ,  PL 3363/2023

  PL 3363/2023

  Autor:  Dandara

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário

• ,  PL 7510/2014

  PL 7510/2014

  Autor:  Raimundo Gomes de Matos

  Ementa:  Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.

• ,  PL 1725/2015 (3)

  PL 1725/2015

  Autor:  Victor Mendes

  Ementa:  Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 605, de 1949.

• ,  PL 3823/2015 (1)

  PL 3823/2015

  Autor:  Uldurico Junior

  Ementa:  Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.

• ,  PL 2126/2020

  PL 2126/2020

  Autor:  Alexandre Padilha

  Ementa:  Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

• ,  PL 8029/2017

  PL 8029/2017

  Autor:  Victor Mendes

  Ementa:  Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Trata do aumento de prazo da licença nojo.

• ,  PL 2540/2015 (1)

  PL 2540/2015

  Autor:  Senado Federal - Jorge Viana

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.

• ,  PL 2139/2023

  PL 2139/2023

  Autor:  Duarte

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.

• ,  PL 2344/2019

  PL 2344/2019

  Autor:  Mauro Nazif

  Ementa:  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

• ,  PL 4631/2019

  PL 4631/2019

  Autor:  Angela Amin

  Ementa:  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei, nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 1154/2022

  PL 1154/2022

  Autor:  Vinicius Farah

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.

• ,  PL 3739/2012 (1)

  PL 3739/2012

  Autor:  Marcon

  Ementa:  Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.

• ,  PL 6262/2019

  PL 6262/2019

  Autor:  Natália Bonavides

  Ementa:  Acrescenta incisos XIII, XIV e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, e §§ 6º e 7º ao art. 34 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito ao acesso às ajudas técnicas a equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

• ,  PL 6828/2013 (23)

  PL 6828/2013

  Autor:  Iracema Portella

  Ementa:  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 4648/2016

  PL 4648/2016

  Autor:  Valmir Prascidelli

  Ementa:  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.

• ,  PL 4687/2016

  PL 4687/2016

  Autor:  Luiz Carlos Ramos

  Ementa:  "Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente".

• ,  PL 5177/2016 (8)

  PL 5177/2016

  Autor:  Francisco Floriano

  Ementa:  "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado".

• ,  PL 2006/2019 (1)

  PL 2006/2019

  Autor:  Capitão Wagner

  Ementa:  Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.

• ,  PL 1907/2022

  PL 1907/2022

  Autor:  Rejane Dias

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou responsável por pessoa com deficiência.

• ,  PL 3184/2021 (5)

  PL 3184/2021

  Autor:  Cleber Verde

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.

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  PL 235/2023

  Autor:  Eduardo Bismarck

  Ementa:  Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.

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  PL 2456/2023

  Autor:  Hercílio Coelho Diniz

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.

• ,  PL 3121/2023

  PL 3121/2023

  Autor:  Josenildo

  Ementa:  Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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  PL 5053/2023

  Autor:  Olival Marques

  Ementa:  Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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  PL 5854/2023

  Autor:  Célio Studart

  Ementa:  Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte.

• ,  PL 5966/2016

  PL 5966/2016

  Autor:  Luiz Lauro Filho

  Ementa:  Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender a opção pelo trabalho em tempo parcial aos trabalhadores responsáveis por crianças com deficiência.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 10614/2018

  PL 10614/2018

  Autor:  Chico D'Angelo

  Ementa:  Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave.

• ,  PL 447/2019

  PL 447/2019

  Autor:  Valmir Assunção

  Ementa:  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.

• ,  PL 3394/2019

  PL 3394/2019

  Autor:  Fábio Faria

  Ementa:  Altera a Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de horário especial a funcionarios que possuam sob seus cuidados filho, enteado ou pessoa sob sua guarda que seja portador de moléstia grave ou esteja em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial. Sob compensação de carga horária.

• ,  PL 677/2022

  PL 677/2022

  Autor:  Geninho Zuliani

  Ementa:  Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência

• ,  PL 2334/2022 (1)

  PL 2334/2022

  Autor:  Felipe Carreras

  Ementa:  Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.

• ,  PL 2932/2023

  PL 2932/2023

  Autor:  Sargento Portugal

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.

• ,  PL 124/2023

  PL 124/2023

  Autor:  Sâmia Bomfim

  Ementa:  Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência

• ,  PL 2167/2023

  PL 2167/2023

  Autor:  Duarte

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.

• ,  PL 4621/2023

  PL 4621/2023

  Autor:  Domingos Neto

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral.

• ,  PL 5162/2023

  PL 5162/2023

  Autor:  Túlio Gadêlha

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência.

• ,  PL 1294/2024

  PL 1294/2024

  Autor:  Raimundo Santos

  Ementa:  Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.

• ,  PL 3289/2015

  PL 3289/2015

  Autor:  Hissa Abrahão

  Ementa:  Acrescenta alínea ao artigo 6º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.

• ,  PL 10216/2018 (1)

  PL 10216/2018

  Autor:  Senado Federal - Rose de Freitas

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na remuneração.

• ,  PL 2959/2021

  PL 2959/2021

  Autor:  Francisco Jr.

  Ementa:  Altera o inciso XI do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para 03 (três) dias por ano, o direito do empregado, de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

• ,  PL 5582/2019

  PL 5582/2019

  Autor:  Senado Federal - Confúcio Moura

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

• ,  PL 780/2021

  PL 780/2021

  Autor:  Carla Dickson

  Ementa:  Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.

  Explicação da Ementa:  e

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.