Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 63/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". Inteiro teor
• Apresentação do PLP 554/2010, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se ao PLP-330/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 6333/10, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.333, de 2010, vez que o PLP n. 554, de 2010, foi, em 4 de março de 2010, apensado ao PLP n. 330, de 2006, passando as referidas proposições a tramitarem conjuntamente, conforme o preceituado no inciso I do art. 139 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/03/10 PAG 6668 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 6423/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.423/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no despacho inicial do Projeto de Lei Complementar n. 330/2006, mantendo o substitutivo da CSSF como preferencial na fase de Plenário, nada obstante o disposto no art. 191, III do RICD, considerando preponderarem no Projeto as matérias de seu campo temático. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
  DCD de 19/03/10 PÁG 9948 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento 6538/10, do seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento n. 6423/10, com a mesma finalidade, de autoria do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.".
  DCD de 10/04/10 PÁG 14271 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6761/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 6731/2010, que solicita alteração no regime de tramitação do PLP nº 554 de 2010, que 'Regulamenta o inciso ll do § 4º do artigo da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividade de risco'".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7560/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 554/10, do Poder Executivo, para que se inclua a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público".
  DCD do dia 15/12/10 PÁG 51238 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3340/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 554, de 2010, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco."". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PLP-534/2018. Inteiro teor