PL 55/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/03/2011 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 04/03/11 PÁG 10771 COL 02. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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