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MPV 562/2012 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12695/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/03/2012

Ementa
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/05/2012	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/3/12 a 27/3/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/4/12. Senado Federal: 18/4/12 a 1/5/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/5/12 a 4/5/12. Sobrestar Pauta: a partir de 5/5/12. Congresso Nacional: 21/3/12 a 19/5/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/5/12 a 1/8/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)	21/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12695/2012. DOU 26 07 12 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 74 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2012	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/03/2012	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 22/3/12 a 27/3/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/4/12. Senado Federal: 18/4/12 a 1/5/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/5/12 a 4/5/12. Sobrestar Pauta: a partir de 5/5/12. Congresso Nacional: 21/3/12 a 19/5/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/5/12 a 1/8/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 176/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 562/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 emendas e que a Comissão Mista emitiu o parecer nº 5, que conclui pelo PLV nº 10, de 2012. Inteiro teor
04/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 92/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 562/2012 que, 'Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instïtuições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências'". Inteiro teor
04/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 05/05/12 PÁG 15367 COL 01. Inteiro teor
07/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2012, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Projeto de Lei de Convenção ao MPV 562, que 'dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências'. ". Inteiro teor
07/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
07/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirados pelo autor, Dep. Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovada, em apreciação preliminar, a Medida Provisória e suas emendas, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, conforme parecer adotado pela Comissão Mista, nos termos do artigo 8º da Resolução n.º 1, de 2002 - CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 562 de 2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV, PPS. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 562-A/2012) (PLV 10/12). DCD de 27/06/12 PÁG 23019 COL 01. Inteiro teor
28/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.217/12/SGM-P.
09/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 296/12(CN) comunicando remessa à sanção.
25/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12695/2012. DOU 26 07 12 PÁG 01 COL 01.
08/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 363/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado.