PLV 37/2017 MPV79117
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada; Transformado em Norma Jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 791/2017
Apresentação
24/10/2017
Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967. Altera as Leis nº 11.046, de 2004; 13.326, de 2016 e 10.826, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/10/2017 |
MPV79117 ( MPV79117 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2017, pela Comissão Mista da MPV 791/2017, que: "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/10/2017 |
MPV79117 ( MPV79117 )
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proposição no Senado e em outros órgãos