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PL 60/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12845/2013


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Iara Bernardi - PT/SP

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Dados Complementares:
Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 02/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 07/08/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02.
01/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 01. Inteiro teor
30/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
13/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15.04.99.
26/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, COM SUBSTITUTIVO.
30/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAME.
01/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 1278/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
15/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
16/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
01/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 1278/99 E 2863/00, APENSADOS. Inteiro teor
28/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer.
    (PL 60-A/99).
    DCD 29 03 01 PÁG 08813 COL 01. Inteiro teor
05/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela COJUR
17/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
30/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados. Inteiro teor
06/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
26/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/02 PÁG 50593 COL 01, Letra B. Inteiro teor
26/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1269/02, da CCJR.
    (Novo despacho).
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
26/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso - em virtude de apensações.
05/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6906/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6906/2013 => PL 60/1999.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.906, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Líder do PSOL; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Leonardo Gadelha, Vice-Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.
05/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), que conclui pela aprovação destas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
05/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 60, de 1999.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 60-C/1999).
05/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL nº 60/1999, principal.
08/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/13/PS-GSE.
12/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.609/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02.
    Inteiro teor
01/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.
09/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02. Inteiro teor
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