PL 3846/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Dados Complementares:
Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/2010 | Apense-se a este(a) o(a) PL-7378/2010 => SUG-175/2009 CLP. Em virturde dessa apensação, o PL 3.846/08 e seus apensados passam a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário, em regime de prioridade. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008) | 04/09/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposições apensadas sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: Projetos de Lei nº. 5.182/09, 7.378/10 e 2.757/11, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 1º/07/2015). |
23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcos Rogério. Apresentou voto em separado o Deputado Jhc. |
Apensados
Apensados ao PL 3846/2008 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 22 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor
23/06/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcos Rogério. Apresentou voto em separado o Deputado Jhc. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/11/2014
- Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Inteiro
teor
10/12/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
30/04/2014
- Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/2009 e dos PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011 e 2.757/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.378/2010, apensado.
Inteiro
teor
14/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
22/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
10/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
07/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
02/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
04/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária