PL 4230/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/10/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/10/2010 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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18/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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23/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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23/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/08/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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